Os débitos de tributos federais provenientes de pedidos de
compensação negados ou de decisões administrativas definitivas, ocorridos até o
término do prazo para a consolidação dos débitos no Refis da Crise, serão
incluídos no programa de parcelamento. A novidade consta da Instrução Normativa
(IN) da Receita Federal nº 1.259, publicada ontem no Diário Oficial da União
(DOU).
Os respectivos prazos de consolidação estão listados na Portaria Conjunta nº 2 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Receita Federal, de fevereiro de 2011. A IN nº 1.259 deixa claro, porém, que serão incluídos apenas valores de tributos vencidos até 30 de novembro de 2008, como prevê a Lei do Refis da Crise - nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Segundo Brunno Andrade, coordenador de cobrança da Receita Federal, a norma é mais uma orientação aos servidores dos postos fiscais no país. ``Eles estavam com dúvida sobre a possibilidade de aceitar a inclusão desses débitos``, afirma.
Vários contribuintes não conseguiram incluir débitos dessa natureza durante o período de consolidação. Os valores não foram computados pelo sistema informatizado da Receita, o que obrigou empresas a ingressar com pedidos administrativos de revisão em postos fiscais. ``Até para o contribuinte não ser injustiçado, vamos fazer essas inclusões``, afirma Andrade.
Os respectivos prazos de consolidação estão listados na Portaria Conjunta nº 2 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Receita Federal, de fevereiro de 2011. A IN nº 1.259 deixa claro, porém, que serão incluídos apenas valores de tributos vencidos até 30 de novembro de 2008, como prevê a Lei do Refis da Crise - nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Segundo Brunno Andrade, coordenador de cobrança da Receita Federal, a norma é mais uma orientação aos servidores dos postos fiscais no país. ``Eles estavam com dúvida sobre a possibilidade de aceitar a inclusão desses débitos``, afirma.
Vários contribuintes não conseguiram incluir débitos dessa natureza durante o período de consolidação. Os valores não foram computados pelo sistema informatizado da Receita, o que obrigou empresas a ingressar com pedidos administrativos de revisão em postos fiscais. ``Até para o contribuinte não ser injustiçado, vamos fazer essas inclusões``, afirma Andrade.
fonte: www.sitecontabil.com.br
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